Condições de venda

TRATA-SE DE EVENTO PÚBLICO NA MODALIDADE DE COMPRA E VENDA DIRETA DE VEÍCULOS, ESTA MODALIDADE DE VENDA POSSUI NORMAS PRÓPRIAS, NÃO SE TRATANDO DE LEILÃO PÚBLICO E NÃO POSSUI EDITAL

CONFORME O VENDEDOR, PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SERÃO ENTREGUES AO COMPRADOR O RECIBO DE VENDA, CRV RECONHECIDO FIRMA E PROCURAÇÃO DO COMITENTE VENDEDOR OU SERÃO ENTREGUES OS DOCUMENTOS TRANSFERIDOS EM NOME DO COMPRADOR

Cumpre esclarecer aos usuários que esta modalidade de venda possui normas próprias, não se tratando de leilão público, sendo realizado pela equipe altamente qualificada e treinada da CARV.

Por fim, destaca-se que os bens serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA DE QUAISQUER NATUREZA. Ao fazer a oferta, o comprador aceita essa condição, declarando ter ciência que o comitente vendedor e a CARV não possuem quaisquer responsabilidades por vícios ou defeitos, sejam eles ocultos ou não, nos termos do artigo 1.102 do Código Civil Brasileiro.

Condições de venda

1 - Conforme o(s) dia(s) de visitação anunciado(s), os veículos e outros Bens estarão à disposição dos pretendentes, identificados pelo número do item, para serem confirmados, examinados e vistoriados, quando então poderão ser esclarecidas as dúvidas que porventura existam, inclusive quanto a sua documentação. Fica reservado ao Comitente Vendedor o direito de não liberar os Bens por preço inferior ao de avaliação, bem como de retirar, desmembrar ou reunir itens de acordo com a necessidade ou conveniência. Estarão impedidas de participar deste evento, pessoas físicas ou jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em EVENTOS anteriores;

2 - O(a) comprador(a) ou seu procurador(a), a todos os fins e efeitos, que no dia aberto para visitação, examinou detidamente o bem comprado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento de que o referido veículo foi recuperado de financiamento e/ou sinistro, é usado, não foi revisado ou recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente ou já tenha pertencido a alguma seguradora, não respondendo, inclusive quanto a motor e câmbio que porventura sejam ou não originais de fábrica, ficando as despesas com a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes por sua conta e risco. Declara também, estar ciente que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que a CARV é uma mera intermediária, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza;

3 - A CARV NÃO SE RESPONSABILIZA PELA QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO / APONTAMENTO INSERIDA SOBRE A VENDA DO BEM DISPONIBILIZADA POR EMPRESAS DE PESQUISA VEÍCULAR, A RETIFICAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO SERÁ POR CONTA DO COMPRADOR.

4 - Nos VEÍCULOS VENDIDOS COMO SUCATA, somente para uso de peças e sem direito à documentação, fica expressamente avençado que o comprador assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos não quitados pelo comitente vendedor, bem como o Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN/CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com a Lei N°9503/97, artigo 126, parágrafo único, e com a Resolução N°11/98, nos termos do artigo 1°, item IV e parágrafo 2°, e nos termos do artigo 2°, que regulamentam a "Baixa de Registro de Veículo", isentando assim o Comitente Vendedor e a CARV que é mera intermediária, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;

5 - A venda efetuada em caráter Condicional com a concordância do(a) comprador, será liberada ou não sua venda, no prazo de 02 (dois) dias úteis, dependerá exclusivamente do Comitente Vendedor. A partir da data da aprovação, o(a) comprador(a) ficará sujeito ao Item seguinte;

6 - O Pagamento total (valor da compra + comissão 5% + despesas), deverão ser efetuados em 24 horas impreterivelmente com a apresentação da Carta para Pagamento, SOMENTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM DINHEIRO NA CONTA EM NOME DA EMPRESA. Para emissão da Nota de Venda o comprador deverá informar os dados pessoais conforme seus documentos, bem como seu endereço. Os Bens serão liberados somente após a confirmação do pagamento;

DOCUMENTOS: Para os veículos com origem no Estado de São Paulo os documentos serão entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias úteis; para os veículos com origem em outros Estados, os documentos serão entregues em aproximadamente 60 (sessenta) dias úteis. Esses prazos poderão ser ultrapassados em caso de bloqueios por débitos não quitados ou não baixados, restrições judiciais, gravames, etc. Caso incida sobre o veículo, débito referente a multa de averbação, esta correrá por conta do comprador. NOS TERMOS DA PORTARIA N° 208/2009 DE 09/02/09, A INSPEÇÃO AMBIENTAL VEÍCULAR QUANDO EXIGIDA PARA LICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COMPRADO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, COMO TAMBÉM OS CUSTOS E ENCARGOS DELA DECORRENTES. Caso o veículo esteja com Bloqueio por documentos apreendidos, ficará por conta do (a) comprador a obrigação e despesas necessárias para fazer a Revistoria junto a Polícia Militar no DETRAN/SP e apresentar o Laudo no escritório da CARV para a devida regularização. Conforme Portaria do DETRAN nº 465 de 22 de março de 2004, para o veículo licenciado no Estado de São Paulo que necessitar ser transferido em outro Estado, o Comprador terá que atualizar o Certificado de Registro (CRV), apresentando no DETRAN / SP a Cópia autenticada frente e verso do CRV, preenchido, assinado, com firma reconhecida e Cópia da Carteira de Identidade autenticada.

7 – O comprador e declara ter ciência que o ônus da entrega da documentação dos veículos é de responsabilidade do Comitente Vendedor, ressaltando-se que a CARV não tem poderes para assinar em nome do Comitente Vendedor a devida transferência para o comprador.

8 - O pagamento do IPVA e do Seguro Obrigatório correrá sempre e em qualquer hipótese por conta do(a) comprador e caso seja necessário efetuar a quitação para a regularização dos documentos, este(a) deverá fornecer recursos necessários para pagamento, no escritório da CARV. Os valores dos débitos existentes, mais a correção monetária até a data do pagamento, ou despesas judiciais e débitos já quitados pela CARV, conforme anunciados nos veículos (item), ficarão sob a responsabilidade do(a) comprador. No ato da transferência para o(a) comprador (a), em existindo débitos que excedam a R$ 500,00 (quinhentos reais) além do valor anunciado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias o(a) comprador deverá apresentar a guia de recolhimento no escritório da CARV, para que seja efetuado o levantamento e posterior pagamento da diferença pelo Comitente Vendedor; Após esse prazo cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor por multas, débitos de IPVA e eventuais ônus, seja de que natureza for, mesmo que existentes antes da data do EVENTO, ficando o comprador sem direito ao reembolso. No ato da transferência, caso incida sobre os veículos valores referentes a multa de averbação, nos termos da Portaria n° 208/2009 de 09/02/2009, esta será por conta do comprador.

9 - Nos veículos em que o Comitente Vendedor solicitar que os documentos sejam transferidos para o nome do(a) comprador, conforme acordado no ato da compra, o(a) mesmo(a) deverá fornecer sob sua responsabilidade, documentos necessários conforme as exigências do Detran. O Custo da transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) informado pela CARV, será por conta do(a) comprador. O(a) comprador não poderá circular com o veículo, passar a terceiros ou levantar financiamento junto a Banco com a inclusão do Gravame, sem estar com os documentos formalmente transferidos para o seu nome, obrigando-se a fazer a devida transferência da titularidade da documentação do veículo comprado no prazo legal de 30 (trinta) dias da data do pagamento, cumprindo se necessário, as exigências legais do DETRAN / CIRETRAN como vistoria de chassi e agregados ou apresentar Certificado (Laudo) de Segurança Veicular nas oficinas autorizadas pelo INMETRO e baixa de furto em Delegacia de Polícia, quando então cessará a responsabilidade do Comitente Vendedor por multas, débitos de IPVA e outros de quaisquer naturezas existentes antes da data da realização do EVENTO;

10 - No ato do pagamento e retirada da Nota, o(a) comprador, se pessoa física, deverá entregar uma cópia da Cédula de Identidade e da Carteira de Habilitação e se pessoa jurídica, uma cópia do CNPJ, da procuração ou Contrato Social, da Cédula de Identidade e da Carteira de Habilitação e fica ciente que a retirada e transporte do Bem são por sua conta e risco. O comprador também assume expressamente a partir da data de retirada do veículo toda e qualquer responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo e em caso de infrações cometidas, assume responsabilidade pecuniária e criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua habilitação;

11 - Nos veículos importados, o Comitente Vendedor e a CARV não se responsabilizam pela entrega da 4° via ou guia de importação. Nos veículos blindados o Comitente Vendedor e a CARV não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo estado atual dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;

11.1 - Para compra de veículos blindados só poderão participar interessados que possuam o CR (Via WEB anexar o CR na conta do interessado para liberação de senha/Login) e presencialmente apresentar antes do início do Leilão obrigatoriamente, conforme portaria do Ministério da Defesa nº 13 de 19/10/2002 artigo 3º parágrafo 1 e 2 e artigo 10 e seus parágrafos (anexos) e portaria nº 55 de 05/07/2017 em seus parágrafos específicos.

12 - Retirada: Deverão retirar os bens em até 2 dias a contar da data do EVENTO, sob pena de cobrança de estadia fixada em R$ 20,00 (vinte reais) ao dia, para veículos de pequeno porte e R$ 40,00 (quarenta reais) para veículos de médio e grande porte, aos dias utilizados até o próximo mês, quando o Bem será alienado para cobrir essas despesas. Horário de atendimento no pátio em dias úteis, das 8:00 as 12:00 h e das 13:00 as 17:00 h. Se necessário, o carregamento do Bem deverá ser feito pelo comprador, não forneceremos empilhadeira;

13 - Os participantes elegem o Foro de São Paulo para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. Os(as) compradores obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdução C.C.B.);